PUBLICACÃO DA PORTARIA Nº105/2021, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021
Publicação da Portaria n.º 105/2021, de 23 de setembro de 2021 – terceira alteração à Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, que fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies.
Link: Portaria nº105/2021, de 23 de setembro de 2021
