by Cátia Ferreira · Published · Updated
Publicação da Portaria n.º 105/2021, de 23 de setembro de 2021 – terceira alteração à Portaria n.º 92/2019, de 30 de dezembro, que fixa o limite máximo anual das possibilidades de captura das espécies ou conjunto de espécies.
by Cátia Ferreira · Published 17 Junho, 2022 · Last modified 30 Maio, 2024
by Cátia Ferreira · Published 7 Fevereiro, 2022 · Last modified 4 Junho, 2024
by Webmaster · Published 29 Abril, 2017 · Last modified 19 Junho, 2024
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